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PLACA COM AVISO DE RADAR DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA

às 06:55

Até agora, a lei obrigava a colocação de placas indicando a presença da fiscalização eletrônica na via. Com a resolução 396 do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, publicada essa semana acabou com essa exigência. Mas os radares têm de ser visíveis para os motoristas, também regulamentou os equipamentos para fiscalizar a velocidade máxima da via, o fez também para a velocidade mínima, porém diferentemente da primeira, a segunda é legitimada não apenas num critério objetivo (velocidade), mas outros de caráter subjetivo (meteorológico). Tipo o condutor estiver conduzindo seu veículo abaixo da metade da velocidade máxima permitida para a via, não será considerado infração de trânsito caso o trânsito tenha interferência, por exemplo, de forte chuva, sol(ofuscamento), engarrafamento etc.

http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

Agente de trânsito assassinado em serviço na cidade de Vitória da Conquista-Ba às 13:05

Agente de trânsito assassinado em serviço na cidade de Vitória da Conquista-Ba

às 13:05

ESTAMOS NO CAMINHO CERTO.

O deputado Romero Rodrigues (PSDB) apresentou o seu relatório no dia 13 de dezembro, com o parecer favorável ao PL 3624 / 2008 concedendo aos agentes de fiscalização dos DETRAN porte de arma e o apensado PL 4408 / 2008 que concede porte de arma aos agentes municipais de trânsito. O deputado apresentou seu parecer favorável à aprovação dos projetos por reconhecer que os agentes de trânsito em suas atividades estão totalmente desprotegidos e diante da incapacidade dos órgãos de segurança pública prestar a devida proteção aos demais órgãos fiscalizadores, tornar-se necessária a adoção de meios próprios para a proteção desses agentes, no caso, pela concessão do porte de arma de fogo.

O projeto de lei 3624 / 2008 agora está pronto para pauta na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado - CSPCCO.

O relator apresentou substitutivo fazendo o uso da expressão “agentes das autoridades de trânsito”, como proposto neste Substitutivo a ser apreciado, não só foi adotada a expressão formalmente trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ela também alcança esses agentes de todos os entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), embora, para não remanescer qualquer dúvida, esses entes tenham sido enunciados de forma expressa no Substitutivo

PRF estuda seguir mudanças no Brat feitas pela PM

Polícia Rodoviária também defende dispensa de agentes no local de acidentes de trânsito sem vítimas

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/transito/prf-estuda-seguir-mudancas-no-brat-feitas-pela-pm-3375538#ixzz1fiFIqs5Q
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RIO - Em vigor desde sexta-feira, a norma que acaba com a obrigação de policiais militares comparecerem ao local de acidentes de trânsito sem vítimas no estado pode chegar às rodovias federais que cortam o território fluminense. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) estuda fazer a mesma mudança proposta pela PM: agora, os motoristas envolvidos em acidente apenas com danos materiais devem procurar um batalhão ou posto policial para fazer o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (Brat), sem esperar a presença de um policial. No caso da PRF, enquanto a discussão não termina, vale a regra antiga, segundo o chefe de policiamento e fiscalização, inspetor Marcos Prado:

— Orientamos que, no caso de acidente sem vítima, o motorista retire o veículo da pista para desafogar o trânsito. Mas a presença da PRF no local continua sendo necessária.

Os argumentos da PM para justificar a mudança — melhorar o trânsito e deixar os policiais livres para desempenhar funções de patrulhamento — são compartilhados por representantes da PRF. Segundo o inspetor Prado, a corporação busca formas de flexibilizar o registro após acidentes sem vítimas.

— Como nossa abrangência é nacional, qualquer mudança é mais demorada. O que discutimos é que, num futuro próximo, o motorista também compareça a um posto para relatar o ocorrido. Um interesse particular não pode estar no mesmo nível do interesse coletivo. Um acidente na Ponte Rio-Niterói, por exemplo, para totalmente o trânsito e poderia ser resolvido de forma mais rápida — diz.

De acordo com dados da PRF, até 1º de julho deste ano, do total de 10.427 acidentes ocorridos nas rodovias federais que cortam o estado do Rio, 7.716 (74%) não tiveram vítimas.

Entre outras funções, o Brat é apresentado às seguradoras de automóveis para liberar o pagamento de sinistros. Segundo a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), "o mesmo sistema já é adotado em outros estados sem problemas e sem prejuízos aos segurados".

Apesar da defesa de órgãos públicos, alguns especialistas ainda são contrários à mudança. Para Fernando Pedrosa, especialista em prevenção e segurança no trânsito e membro da Câmara Temática de Educação e Cidadania no Conselho Nacional de Trânsito, a nova norma aumenta a violência no trânsito:

— Com o estresse no trânsito, me preocupo com a responsabilidade sobre o registro estar nas mãos dos envolvidos. Um simples dano material pode se transformar numa agressão. Não é comum um motorista assumir sua responsabilidade.

Por meio de nota, o coronel da reserva da PM e especialista em segurança, Milton Corrêa da Costa, defende a obrigatoriedade de um agente no local do acidente, o que, segundo ele, "dá maior legalidade ao ato".

Também por meio de nota, o Conselho Comunitário de Segurança de Copacabana e Leme informou que mandará um ofício à PM, pedindo que continue responsável pelo Brat nas ruas.

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR RECEBE CAPACITAÇÃO PARA USAR A ARMA TASER PELA FORÇA NACIONAL

Trezentos e setenta e cinco Guardas Municipais de Salvador - GMS participam do dia 7 a 11 de novembro de 2011 do Curso de Operador de Taser, realizado no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador, na avenida da França – Comércio. As aulas ministradas por membros da Força Nacional de Segurança estão divididas em dois períodos: manhã, com aulas teóricas; e tarde, com aulas práticas. A cada dia, 75 Guardas recebem as instruções do curso que teve o encerramento marcado na esta sexta-feira (11/11). De acordo com Olívia Ribeiro, Gerente de Desenvolvimento e Corregedoria – GDCOR da Guarda Municipal, o treinamento é mais uma atividade de preparação continuada na formação do Guarda Municipal. “Nós estamos felizes por contar com pessoas qualificadas para passar conhecimentos para nosso efetivo”, ressalta. Nas aulas, os agentes recebem orientação e desenvolvem o manuseio, montagem, desmontagem, manutenção, aplicação correta e outros procedimentos operacionais para o uso da Taser (arma de baixa letalidade). De acordo com o Capitão Daniel Pires, instrutor designado pela Força Nacional para instruir os Guardas de Salvador, a Taser é uma arma de menor potencial ofensivo e que deve ser usada quando o infrator da lei põe em risco a vida do agente de segurança. “Neste caso, é preciso o uso diferencial da força”, disse. Capitão Daniel acrescenta que em Diadema – SP, quinze dias após o curso, um homem tentou agredir um Guarda e, ao perceber que o GM estava portando uma Taser, se rendeu. A Taser é uma arma que, ao ser acionada, lança através de descarga elétrica dois dardos que atingem e imobilizam o alvo numa distância de até 10m. As ondas emitidas pela Taser atuam diretamente no sistema nervoso (sensorial e motor) ao simular impulsos emitidos pelo cérebro que incapacitam a pessoa por tempo determinado, impedindo sua reação. Coronel Sergio Raykil, Superintendente de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV, ressalta que a qualificação dos Guardas de Salvador trata-se de mais uma ação visando a Copa de 2014. “Queremos uma Guarda mais atuante, preparada para o trabalho diário na cidade e para grandes eventos também”, encerra.

Fonte: ASCOM / SUSPREV

PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS.

Relatório propõe que propaganda de bebida alcóolica seja proibida

Saulo Cruz

Vários parlamentares participaram da reunião da comissão especial.

A propaganda de bebidas alcóolicas pode ser proibida no Brasil, a exemplo do que já ocorreu com os anúncios de cigarros. A medida é uma das propostas contidas no relatório, apresentado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) à Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas nesta terça-feira.
Além da proibir a propaganda comercial, o relatório também propõe o aumento do imposto sobre a venda de bebidas e o aumento da pena para quem traficá-las . “A bebida é a porta de entrada para as drogas pesadas”, disse Carimbão. Para o parlamentar, o jovem que bebe antes de 18 anos tem grande probabilidade de se tornar um usuário de drogas mais tarde.
Segundo o relator, todos os estados, com exceção de Pernambuco, enviaram sugestões para a criação de uma política nacional de combate às drogas. De acordo com o deputado, o projeto definitivo acolherá ainda sugestões de mais de 200 projetos sobre drogas, em tramitação na Câmara, e, por isso, poderá ter mais de mil páginas.

Ouça reportagem da Rádio Câmara sobre o assunto.

Carimbão ressaltou também que serão necessários cerca de R$ 4 bilhões para o combate às drogas em todo o País, verba que poderá vir do aumento do imposto sobre bebidas alcóolicas e cigarro.
Outros destaques são a criação da semana nacional de enfretamento às drogas, e a inclusão do tema “consumo de drogas” no currículo escolar.

Saulo Cruz

Para Carimbão (esq.), álcool é a porta de entrada da juventudade para as drogas mais pesadas.

O parlamentar alagoano salientou ainda a preocupação com a reinserção social do usuário de drogas. Carimbão propõe que seja obrigatória a reserva de 1% do total de vagas nos contratos de obras públicas ou de serviços para a inserção laboral de usuários de drogas em recuperação.
Para ser beneficiado, o pretendente deverá abster-se do uso de drogas e atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa. Deverá ainda matricular-se no ensino regular, no prazo máximo de sessenta dias a partir de sua admissão, e frequentar o curso com aproveitamento.
Ainda de acordo com o relatório, caberá aos municípios trabalhar na prevenção contra as drogas, enquanto os estados cuidarão da recuperação do usuário e a União ficará incumbida da repressão aos traficantes e comercializadores.
A votação do relatório na comissão ficou para a próxima quarta-feira (7), em razão do pedido de vista coletiva. Foi aberto prazo para apresentação de emendas até sexta-feira (2), às 18h.
A Comissão Especial estuda o assunto há nove meses e fez cerca de 40 viagens para cidades do Brasil e do exterior para conhecer experiências na áreas.